Apartamento · 51.39m²

LOTE: 021 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP PROCESSO Nº 0002729-62.2013.5.02.0066 IMÓVEL DE MATRÍCULA 82.646 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP CONTRIBUINTE Nº 089.137.0011-5. DESCRIÇÃO: O APARTAMENTO Nº 143, localizado no 14º andar do "EDIFÍCIO SANTA CATARINA", situado na Avenida Santa/Catarina, nº 1.531, (entrada principal), no Parque Santa Catarina, no 42º Subdistrito Jabaquara, contendo a área privativa de 51,3895m2, área exclusiva de garagem de 24,1368m2 e área comum no edifício de 23,6031m2, totalizando uma área de 99,1294m2, correspondendo-lhe no terreno a fração ideal/de 1,03404%, estando vinculada a esse apartamento uma vaga/na garagem coletiva, para guarda de um carro de passeio, em lugar indeterminado. OBSERVAÇÕES: 1) Há outras penhoras; 2) Há indisponibilidades; 3) Há ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial; 4) Imóvel ocupado; 5) Conforme despacho do juízo da execução (id:ce2fd88): "Salienta-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçados daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do artigo 130 do CTN. Esclareço, por fim, que esse entendimento não importa em se decretar pura e simplesmente a extinção do débito anterior, na medida em que este poderá ser cobrado pelo credor tributário pela forma que julgar mais adequada à defesa de seus interesses."; 6) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente estará isento dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem, que se sub-rogarão no preço da aquis