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DIREITOS DA MATRÍCULA Nº 45.058 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MARÍLIA/SP - IMÓVEL: Lote 15 da Área 10A do Parque Nova Almeida em Marília-SP, medindo 8,00 de frente para a Rua José Domingues de Oliveira, 20,50 m do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, confrontando com o lote 14, 20,50 m do lado esquerdo, confrontando com o lote 16, 8,00 m nos fundos, confrontando com o lote 4, encerrando a área de 164,00 m2, distante 20,00 m do início da curvatura existente na confluência das Ruas José Domingues de Oliveira e Natalício Ferreira de Araújo. Consta no R.2 desta matrícula que o imóvel desta matrícula foi dado em alienação fiduciária a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Consta na Av.3 desta matrícula que o imóvel desta matrícula foi destinado à moradia no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e não poderá ser objeto de remembramento pelo prazo de 15 anos, contados a partir da data de celebração do contrato. Consta na Av.4 desta matrícula que no terreno desta matrícula foi construído o prédio residencial em tijolos de 45,85 m2, que recebeu o nº 48 da Rua José Domingues de Oliveira. Consta na Av.5 desta matrícula a penhora exequenda dos direitos do devedor fiduciante do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta as fls.655 dos autos o saldo devedor da garantia fiduciária no valor de R$ 50.456,77 (julho/2026). Contribuinte nº 4223015 (Conf.fls.414). Consta às fls.417 dos autos, débitos tributários no valor de R$ 1.630,41 (junho/2024). Débito desta ação às fls.644 no valor de R$ 139.012,03 (junho/2026).