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A Parte Ideal de 50% da Nua Propriedade do IMÓVEL MATRÍCULA 19.085 do 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO CAETANO DO SUL/SP, de propriedade de Ricardo Sant'Eufemia, CPF nº 064.256.798-08. Contribuinte Municipal nº 13.068.0015. DESCRIÇÃO : IMÓVEL:- A casa térrea de nº 228, da Rua Ribeirão Pires, antes Rua "A", do "Condominio Morumbi, situada nesta cidade e comarça de São Caetano do Sul, com a área construída de 54,60m2. (cinquenta e quatro metros e sessenta decímetros quadrados), em terreno que mede 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros de frente; por 25,20m (vinte e cinco metros e vinte centímetros) da frente aos fundos no lado que confronta com a casa nº 222 da Rua Ribeirão Pires: 25.35m (vinte e cinco metros e trinta e cinco centímetros) da frente aos fundos no lado em que confronta com a casa nº 234 da Rua Ribeirão Pires e, 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros) nos fundos, onde confronta com o terreno da casa nº 203 da Rua "B", encerrando a área de 138,98m2 (cento e trinta e oito metros e noventa e oito decímetros quadrados), pertencendo portanto a essa casa 88,93m2 (oitenta e oito metros e noventa e três decimetros quadrados), de terreno como de utilidade exclusiva, estando referido imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal local, conforme inscrição nº 13.068.015. OBSERVAÇÕES : 1) Certificou o oficial de justiça que: "(Id: 7e21b53) Ocupação: Imóvel OCUPADO (...)", e, "(Id: fc80de4) A área edificada segundo consta da Certidão de Valor Venal é de 149m2"; 2) Há indisponibilidades; 3) Há outras penhoras; 4) Há usufruto; 5) Consignou em despacho o juízo da execução que: "(Id: 1de7915) Deve constar no EDITAL DE HASTA que: a) nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública,
Assessoria jurídica especializada, do lance à entrega das chaves.