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DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O APARTAMENTO nº 01, localizado no térreo do Condomínio ‘Edifício Residencial Astro’, situado nesta cidade, com frente para a Avenida Quinze de Novembro nº 718, composto de sala, 02 (dois) dormitórios, banheiro social, cozinha, área de serviço e a respectiva vaga de estacionamento nº 01. Possui área privativa principal de 52,29m², área privativa acessória (vaga de estacionamento) de 10,35m², totalizando área privativa de 62,64m²; área de uso comum de 5,38m², encerrando área total de 68,01m², correspondendo à fração ideal de 16,955% no terreno. Cadastrado na Prefeitura Municipal sob a sigla nº SE-23-08-04-004-01. Objeto da matrícula nº 54.250 do CRI de Pindamonhangaba/SP. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Av. Quinze de Novembro, nº 718, apartamento 01 - Cidade Nova - Pindamonhangaba/SP - CEP: 12414-220 DADOS DO IMÓVEL Matrícula do imóvel: 54.250 do CRI de Pindamonhangaba/SP Inscrição IPTU: SE-23-08-04-004-01 Área privativa: 62,64m² Área total: 68,01m² Apartamento térreo, com vaga de garagem, inserido em condomínio residencial, localizado em região com infraestrutura urbana e fácil acesso às principais vias da cidade. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 190.000,00 (abril/2025 - laudo de avaliação) VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 196.535,54 (março/2026) ÔNUS: R.02 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA expedida em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Av.04 PENHORA expedida nestes autos. AVERBAÇÕES RELEVANTES: Consta da matrícula do imóvel (Av.6) o óbito da devedora fiduciante Rosemeire dos Santos Moreira, ocorrido em 14 de julho de 2023. Consta, ainda, conforme R.7, que os direitos aquisitivos sobre o imóvel foram objeto de partilha, cabendo a fração ideal de 50% ao companheiro Carlos Alberto Caldas e 50% ao herdeiro Francisco Moreira Neto, os quais figuram no polo passivo da presente execução Observações Venda em caráter ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra; Vide condições de venda no EDITAL; Condição de pagamento - À VISTA OU PARCELADO (consulte edital); Para mat
Assessoria jurídica especializada, do lance à entrega das chaves.